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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 13:45
Apelação cível. Desapropriação indireta.
Área utilizada para abertura de via pública.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 11:01
Trabalhador que teve conta bancária indevidamente utilizada por empregadores será indenizado por danos morais e materiais
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil. Já a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 2.026,34, valor correspondente ao débito encontrado na conta bancária do trabalhador e que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa, conforme ficou demonstrado no processo
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2015 - 10:35
TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
O magistrado reconheceu que o Procon agiu dentro de sua zona de atuação, apenas eliminando prática considerada infratora ao direito do consumidor, não invadindo o campo de mérito contratual
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 17:30
TJPB proíbe cobrança de ICMS de reserva de energia elétrica não utilizada por consumidor
Secretaria de Administração Tributária do Estado não pode cobrar o ICMS com relação à reserva de energia elétrica que não for utilizada pelo consumidor
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 12:50
Imagem de empregado utilizada para fins comerciais sem autorização gera danos morais
Funcionário que teve sua imagem exibida sem sua permissão receberá indenização no valor de R$ 2 mil reais por danos morais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação ordinária.
Ocupação de área pública utilizada por vendedor ambulante.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2022 - 10:40
Mantido júri que condenou réu por tentar cortar corda utilizada por pintor em edifício
Vítima percebeu ação e conseguiu escapar.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 15:45
Mesmo com registro, empresa deve parar de usar marca já utilizada por concorrente
Empresa autora da ação comprovou que se utiliza da expressão há tempo anterior da concorrente, que a registrou no INPI.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 15:53
ACRIDAS é condenada a indenizar menor cuja imagem foi utilizada, na Internet, sem autorização dos pais
Associação Cristã de Assistência Social colocou em seu site a fotografia de uma criança que frequentava sua Creche para divulgar o trabalho
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 13:03
Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação
Empresa interpôs recurso argumentando que por ser autarquia municipal, quaisquer reajustes salariais ou benefícios poderiam ser concedidos mediante lei específica do município e com prévia autorização orçamentária
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 13:39
Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 16:54
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista
De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos e já foram realizadas várias providências na tentativa de dar prosseguimento à cobrança, todavia, sem sucesso.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 15:32
Terceira Turma anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
De acordo com o processo, após ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, o estabelecimento comercial repassou o prejuízo para a autora da ação, por meio de uma Duplicata Mercantil por Indicação (DMI).
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Agosto de 2022 - 12:17
Trabalhadora de Contagem que teve imagem utilizada em material promocional na internet receberá indenização
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais).
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 17:16
Importunação sexual: arma pouco utilizada no combate à violência contra a mulher no carnaval
O presente artigo fala sobre importunação sexual.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 09:47
Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 14:00
Música utilizada em propaganda de hortifruti não pode ser considerada plágio
Não houve falsificação da letra da música, mas sim uma paráfrase, o que não justifica a pretensão autoral
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 13:40
Criança cuja foto foi utilizada em reportagem sobre pobreza tem direito a indenização
A represetante da criança, sua mãe, alegou que a sofreu abalo psicológico ao ter sua foto atrelada à reportagem "A fome apertou para os pobres" e pediu indenização por danos morais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 11:28
Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
O colegiado entendeu que é desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, já existe orientação jurisprudencial sobre o tema nas turmas que compõem a Terceira Seção, e o atraso na tramitação dos processos poderia prejudicar os jurisdicionados.